04/07/2006
O decreto (nº 5.806) foi assinado em 19 de junho último e publicado no "Diário Oficial" da União, do dia seguinte, 20 de junho, na seção I, pp. 2 e 3. A chamada "Convenção de Registro de Objetos Espaciais", lançada pela ONU em 1975, foi aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2006. Por que o Brasil só aderiu à Convenção de Registro de Objetos espaciais 30 anos depois? Porque naquela ocasião a maioria absoluta de satélites lançados ao espaço cumpria missões militares, e as superpotências espaciais, EUA e União Soviética à frente, aceitavam registrar o lançamento de satélites na Secretaria Geral da ONU, mas se recusavam a dar informações mais detalhadas como a função efetiva dos satélites lançados. Em função disso, grande número de países, entre os quais o Brasil, resolveu não assinar a Convenção, que até hoje tem relativamente um número baixo de países participantes. No universo atual de 191 países membros da ONU, dos quais 67 são também membros do Comitê da ONU para o Uso Pacífico do Espaço, apenas 47 deles (já contando o Brasil) estão hoje vinculados à Convenção de Registro. Por que o Brasil mudou de posição? Porque os tempos são outros. Em nossos dias, intensifica-se o processo de comercialização das atividades espaciais, embora o uso militar do espaço ainda seja por demais elevado e haja ainda o perigo de instalação de armas no espaço, algo inédito na história das atividades espaciais, que não aconteceu nem nos piores tempos da Guerra Fria. O Brasil tem interesse especial em introduzir o Centro de Alcântara no mercado mundial de lançamentos comerciais ao espaço, em vista de suas condições geográficas privilegiadas, a apenas 2.8 graus ao Sul da Linha do Equador, o que permite lançamentos mais econômicos, seguros e, portanto, altamente competitivos. Para tanto, o Brasil deve oferecer aos países e empresas interessadas uma base legal sólida e perfeitamente previsível em seus aspectos mais relevantes para negócios envolvendo recursos tão volumosos. Essa base jurídica inclui a participação do país na Convenção de Registro, que exige de seus países membros o registro de cada lançamento realizado a partir do território nacional e, também, a criação de um registro nacional desses lançamentos. O encaminhamento e as soluções a serem dadas às questões cruciais de responsabilidade por danos causados por objetos lançados ao espaço envolvem, em primeiro plano, os referidos registros internacional e nacional. Até onde se sabe, a Agência Espacial Brasileira (AEB) ainda não tomou as necessárias providências para a criação do centro de registro nacional de objetos espaciais, em cumprimento às normas da Convenção de Registro, agora definitivamente incorporada à legislação brasileira. Nas recentes reuniões do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (Copuos), na primeira quinzena de junho, e de seu Subcomitê Jurídico, na primeira quinzena de abril, a delegação do Brasil anunciou a ratificação pelo Congresso Nacional brasileiro da Convenção de Registro. A notícia foi muito bem recebida em ambas as reuniões, onde há 46 anos se discutem os problemas de cooperação espacial entre os países e regulamentação internacional das atividades espaciais. A boa recepção se deve ao fato de que a adesão aos (cinco) tratados espaciais em vigor significam, em princípio, o fortalecimento da legislação espacial internacional. O aumento de participação nos tratados também pode ser visto como sinal de reforço ao Estado de Direito nas relações internacionais de especial significado nestes tempos de debilitamento do multilateralismo e dos compromissos lavrados em acordos, a começar pela Carta da ONU o eixo fundamental do Direito Internacional contemporâneo.