07/04/2005
O governo decidiu centralizar os recursos do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), no valor de R$ 227 milhoes em 2005, na Agencia Espacial Brasileira (AEB). A medida afetou o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), responsavel pela execucao da maior parte das acoes no ambito do PNAE. Ate' o ano passado, o Ministerio da C&T (MCT) repassava diretamente os recursos para o Inpe. Agora, o repasse sera' feito atraves da AEB, o que preocupa os pesquisadores do instituto. Para esclarecer o assunto e analisar as implicacoes da medida, foi feita uma reuniao nesta quarta, 13/3, no MCT, em Brasilia, com a presenca do diretor do Inpe, Luiz Carlos Moura Miranda, do presidente da AEB, Sergio Gaudenzi, e de tecnicos da area juridica e administrativa de ambas as entidades. De acordo com a Lei Orcamentaria 11.100 de 25 de janeiro de 2005, R$ 1,8 milhao dos R$ 227 milhoes do PNAE sera' direcionado para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (FNDCT). Os outros R$ 225 milhoes ficarao com a AEB. Pelos calculos apresentados em um relatorio feito pela assessoria juridica do Inpe, ao qual 'Inovacao Unicamp' teve acesso, mais de 45% dos recursos voltados para as chamadas acoes finalisticas (os projetos em si) do PNAE seriam destinados para o Inpe. A reuniao em Brasilia foi longa: comecou durante a tarde e passou das 20 horas. Segundo a assessoria de imprensa da AEB, os participantes da reuniao concluiram, por consenso, que a transferencia dos recursos do PNAE para a agencia nao causara' problemas para o Inpe ou para o programa espacial. No entanto, a diretoria do Inpe preferiu nao se manifestar a respeito da centralizacao, quando procurada pela reportagem na manha desta quinta. A justificativa para a medida foi o atendimento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae). Este organiza a execucao das atividades destinadas ao desenvolvimento espacial de interesse nacional. O Sindae e' constituido por um orgao central, responsavel por sua coordenacao geral, e essa entidade, de acordo com o decreto 1.953, de 10 de julho de 1996, e' a AEB. Segundo a assessoria de imprensa da agencia, o orcamento do PNAE estava pulverizado e decidiu-se por centralizar tudo na AEB, ja' que esta e' responsavel pela coordenacao do programa, conforme determina o decreto que criou o Sindae. A assessoria de imprensa do MCT explica que o Inpe ja' deveria receber os recursos por intermedio da AEB ha' mais tempo, ja' que este orgao e' o coordenador do Sindae, no qual o programa nacional esta' inserido. Para o ministerio, a medida aumentara' a transparencia. Antes, os recursos do PNAE para o Inpe vinham do orcamento geral do MCT e para saber quanto o ministerio destinou ao programa era necessario somar todas as acoes, pois elas sao discriminadas separadamente no orcamento da pasta. Agora, com todos os recursos do PNAE centralizados na AEB, sera' mais facil acompanhar a aplicacao do dinheiro, de acordo com o ministerio. Por fim, o MCT lembra que a medida nao foi tomada de forma unilateral, pois o orcamento foi aprovado no Congresso Nacional. Relatorio da assessoria juridica receia burocratizacao Entre pesquisadores do Inpe, a medida trouxe preocupacao. Enquanto o Inpe e' um orgao da administracao publica federal direta e ligado ao MCT, a AEB e' uma autarquia, tambem vinculada ao ministerio. Uma autarquia e' um orgao da administracao publica federal indireta. Por conta disso, aponta o relatorio da assessoria juridica do Inpe, com data de 8 de marco, a AEB nao poderia repassar recursos orcamentarios diretamente ao Inpe. Para fazer isso, seriam necessarios outros instrumentos juridicos, como os convenios. Antes da medida, o MCT podia repassar diretamente o dinheiro do PNAE ao instituto, mediante a simples provisao do mesmo na lei orcamentaria. Isso porque o Inpe e' vinculado diretamente ao ministerio e seu orcamento esta' englobado no montante destinado 'a pasta. O relatorio afirma que a transferencia do dinheiro do PNAE para a AEB burocratizara' os procedimentos. O documento conta que ja' teria havido um reflexo pratico da mudanca, com a revogacao das concorrencias numero 13/2005-SJC e 14/2005-SJC. Essas licitacoes se referem 'a contratacao do desenvolvimento e fabricacao de dois subsistemas, o WFI e o TTCS, dos satelites Cbers 3 e 4, projeto do Brasil em parceria com a China. As concorrencias foram lancadas antes da aprovacao da Lei Orcamentaria 2005, em janeiro, para agilizar o processo licitatorio e evitar atraso no cronograma do Cbers. Como o projeto de lei orcamentaria previa recursos para o Inpe fazer essa licitacao, a instituicao lancou as concorrencias. 'Um primeiro e significativo reflexo dessa mudanca foi a necessidade de revogacao das concorrencias (....)', diz o documento. Outro problema apontado pelo documento diz respeito ao fato de que a diretoria do Inpe nao teria mais competencia para instaurar licitacoes cujos contratos se estendam para outros anos, pois agora os recursos nao estao mais em sua unidade orcamentaria, mas sim na AEB. Contratos do Inpe no ambito do PNAE e vigentes no momento devem tambem passar por alteracoes, segundo o documento, pois a AEB agora passa a ser a contratante, porque e' ela quem dispoe dos recursos. No caso dos processos licitatorios ja' homologados e nao contratados ate' 23 de dezembro de 2004, prazo determinado pela area financeira do governo para contrato e empenho do orcamento do ano passado, a assessoria juridica alega que devem ser desconsiderados e abertas novas licitacoes, pois os recursos para essas acoes nao estao mais no MCT. Os advogados destacam tambem que o diretor do Inpe nao tera' a 'necessaria seguranca juridica' para instaurar licitacoes e firmar contratos de maior duracao, como, por exemplo, os que envolvem o Cbers e outras acoes do Plano Plurianual (PPA). Novas licitacoes e contratos ja' firmados pelo Inpe devem ser assumidos pela agencia, entende o parecer. No entanto, na reuniao de quarta-feira, ficou estabelecido que as licitacoes continuarao a ser realizadas pelo Inpe, sempre segundo a assessoria de imprensa da AEB. Por fim, o relatorio da assessoria juridica ressalta que a AEB e o Inpe sao instituicoes de diferente natureza juridica, nao havendo uma relacao hierarquica entre o presidente da agencia e o diretor do instituto. 'Esse fato revela uma situacao inusitada: apesar de o Inpe estar hierarquicamente subordinado ao MCT, o maior montante de recursos orcamentarios e a maior demanda de atividades advirao da AEB.' A questao do relacionamento entre AEB, Inpe e outras instituicoes ligadas ao PNAE nao foi tratada no relatorio do grupo tecnico que avaliou a infra-estrutura do PNAE na revisao do programa, apresentado em novembro de 2004 na Camara dos Deputados, em Brasilia. A posicao da AEB A AEB diz que entende a preocupacao dos pesquisadores e alega que houve ma' interpretacao da medida. Explica que nao ocorrerao empecilhos burocraticos porque a tendencia na administracao federal, como um todo, e' usar cada vez mais o Sistema Financeiro Integrado (Siafi), eletronico e mais agil do que o estabelecimento de convenios, procedimento mais comum. A assessoria de imprensa da AEB afirma ainda que, pedido o recurso, em 24 a 48 horas, o financeiro estara' disponivel. Para o repasse, a AEB diz que vai fazer um destaque, seguindo um modelo 'que funciona muito bem' na transferencia de recursos para o Centro Tecnico Aeroespacial (CTA), que e' da Aeronautica, e para Universidades que desenvolvem projetos no ambito do PNAE. A AEB garante que a medida visa apenas a permitir que a agencia cumpra o papel a ela atribuida pelo Sindae, fazendo todo o acompanhamento tecnico do programa, sem haver perdas para os envolvidos; e que nao havera' prejuizo ao PNAE ou ao Inpe. ;O instituto, conclui a AEB, continua sendo o responsavel pela execucao das acoes que lhe cabem dentro do PNAE. O conselho do Inpe se reunira' no dia 21 de marco para avaliar a questao.(Janaina Simoes, 'Inovacao Unicamp')