18/04/2006
Agora só falta criar o sistema nacional de registro, para o país estar em dia com a legislação internacional que busca contabilizar todos os lançamentos espaciais, com seus dados principais. O Brasil anunciou com toda a pompa em Viena, Áustria, na reunião do órgão da ONU encarregado da regulamentação das atividades espaciais, que aderimos à Convenção de Registro de Objetos Espaciais. O Senado Federal aprovou em plenário, em 20 de fevereiro deste ano, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2006 (nº 120/2003, na Câmara dos Deputados), que adota o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 12 de novembro de 1974, e em vigor desde 15 de setembro de 1976. Segundo a convenção, que este ano completa 30 anos de vigência e tramitou quatro anos no Congresso Nacional, a primeira obrigação do Brasil como membros da convenção é criar um sistema nacional de registro. O cumprimento dessa obrigação também poderia ter sido anunciado em Viena. Trata-se de decisão de plena competência da Agência Espacial Brasileira (AEB), que pode ser adotada sem nenhuma despesa extra. Algo impediu uma movimentação mais rápida da AEB, já que a agência tinha tempo para isso. A Convenção de Registro, como já dissemos, foi aprovada pelo Senado Federal em 20 de fevereiro último. Agora, espera-se que o obstáculo seja removido o quanto antes. A adesão à Convenção de Registro e seu integral cumprimento ajuda o Brasil a consolidar sua imagem de país comprometido com a legalidade e o estado de direito das atividades espaciais. Isso inclui o registro dos satélites de comunicação da série Brasilsat, da Embratel, vendida a uma empresa norte-americana e hoje pertencente a uma empresa mexicana. Os satélites Basilsat nunca foram registrados na Secretaria Geral da ONU, como rezam uma Resolução da Assembléia Geral da ONU de 1961 e a Convenção de Registro, em vigor desde 1976. O pleno respeito à Convenção de Registro é também da maior conveniência para os planos da AEB de introduzir o Centro de Alcantara, perto de São Luís, Maranhão, no mercado mundial de lançamentos comerciais, um negócio que pode estar ao nosso alcance. Cada lançamento feito em Alcântara, ainda que com foguete e satélite de outros países, deverá ser registrado adequadamente na Secretaria Geral da ONU e no sistema nacional de registro do próprio Brasil.