Cada pais responde internacionalmente pelas atividades espaciais de suas entidades publicas e privadas reza o Artigo 6º do Tratado do Espaco, de 1967, a lei maior deste setor de atividades. Para tanto, cada pais deve 'velar para que as atividades das entidades nao-governamentais (ou seja, empresas privadas) no espaco cosmico, inclusive na Lua e demais corpos celestes sejam efetuadas de acordo com as disposicoes anunciadas no presente Tratado'. Assim, cada pais esta' obrigado, ante a comunidade internacional, a autorizar ou nao as atividades espaciais de suas empresas privadas e, em caso positivo, a manter sobre elas continua vigilancia. As empresas privadas com negocios espaciais, portanto, nao sao juridicamente autonomas ou independentes. Elas sempre dependem da autorizacao e da avaliacao do pais ao qual estao subordinadas. Se uma empresa privada se conduzir de modo ilicito em relacao a outros paises, seu pais de origem tem nao apenas o direito como tambem a obrigacao de desautorizar suas atividades espaciais. Essa acao pressupoe, necessariamente, que os paises e seus governos sejam independentes diante de suas empresas privadas. Ha' paises com independencia bastante para garantir avaliacoes e decisoes amplamente objetivas e isentas de seus governos sobre a conduta das empresas. Mas existem tambem paises em que ha' fortes e justificadas duvidas quanto a isso, em vista da nitida promiscuidade entre governo e empresas privadas, o que gera preocupacoes, polemicas e, nao raro, processos na Justica. Nunca e' demais lembrar que, por um lado, os paises e seus governos, pelo menos constitucionalmente, representam e defendem o bem publico, isto e', o interesse da sociedade como um todo; e que, por outro lado, as empresas, pela propria logica de seus fins lucrativos, estao organicamente dedicadas a atender, ao maximo possivel, seus interesses privados, nem sempre compativeis com os interesses publicos. Nao se trata de tornar unico e absoluto o poder publico seja estatal ou social , nem de anular ou reprimir a empresa (e a iniciativa) privada. Trata-se de colocar cada um em seu devido lugar, com os respectivos direitos e deveres perfeitamente definidos numa ordem hierarquica, que, no entanto, deve dar clara e inquestionavel prioridade ao interesse publico. A este nada pode se sobrepor, por expressar o interesse supremo da sociedade de protecao 'a vida, 'a seguranca e ao desenvolvimento de toda a cidadania, sem qualquer discriminacao. Acontece que, nos EUA, para ir direto ao exemplo mais eloquente, e' dificil, senao impossivel em vista daquilo que o ex-presidente Dwight Eisenhower batizou de complexo industrial-militar, que inclui a area espacial, e tambem outros setores delimitar os campos de acao do poder publico e das empresas privadas, mega-corporacoes que atuam ao mesmo tempo em varios segmentos estrategicos para o pais. 'E' impossivel dizer onde o Governo termina e a Lockheed comeca', declarou Danielle Brian, membro do 'Project on Government Oversight', ONG sem fins lucrativos, com sede em Washington, empenhada em fiscalizar os contratos publicos. Danielle Brian concluiu de forma contundente: 'A raposa nao so' trabalha e guarda o galinheiro, mas tambem mora la' dentro'. A Lockheed Martin e' considerada a maior empresa privada do setor de defesa nos EUA. Para o 'The New York Times', ela 'nao governa os EUA, mas ajuda a administrar uma parte espantosamente grande do Pais', pois 'construiu um formidavel imperio de tecnologia da informacao que hoje se estende do Pentagono aos correios'. O jornal acrescenta que ela exerce 'profunda influencia' sobre as decisoes do Congresso e da Casa Branca: 'Homens que trabalham na ou pela empresa agora ocupam posicoes como secretario [ministro] da Marinha, secretario dos Transportes, diretor do complexo nacional de armas nucleares e diretor da agencia nacional de satelites de espionagem. A lista inclui Stephen J. Hadley, assessor de Seguranca Nacional do presidente George W. Bush.' O 'The New York Times' conta ainda que o conselho supervisor da Lockheed inclui E. C. Aldridge Jr., encarregado de compras do Pentagono, responsavel pela aprovacao de projetos bilionarios. O peso determinante das empresas privadas na alta administracao dos EUA e' confirmado por John Kenneth Galbraith, que tem participacao ativa na vida politica e economica dos EUA ha' mais de 70 anos, foi professor de Economia da Universidade Harvard, diretor do Banco Central norte-americano e editor da revista 'Fortune'. Em seu recente e explosivo livro 'A economia das fraudes inocentes: verdades para o nosso tempo', ele diz que 'uma parte grande, vital e cada vez maior do que e' chamado de setor publico esta', para todos os efeitos praticos, no setor privado'. Sobre os administradores das empresas, Galbraith afirma: 'Neste momento, eles estao em intima ligacao com o presidente (Bush), o vice-presidente (Dick Chenney) e o Secretario de Defesa (Donald Rumsfeld). Executivos importantes tambem ocupam posicoes de destaque no governo federal; um deles veio da falida e corrupta ENRON para dirigir o exercito'. Galbraith reconhece: 'As empresas sao um fato essencial na moderna vida economica. Precisamos delas. No entanto, elas devem se conformar em aceitar as normas e as restricoes publicas necessarias.' Mas o famoso economista tambem esta' convencido de que um 'antigo poder privado'... 'controla o projeto de armas, o desenvolvimento de misseis de defesa e o orcamento militar' orcamento que hoje beira meio trilhao de dolares, e nao ha' sinais de seja reduzido. Dai que, acentua ele, entre os 'jornalistas inteligentes e corajosos', 'poucos duvidam da influencia do poder da empresa sobre o Pentagono, que, no entanto, ainda e' rotulado como uma instituicao do setor publico'. Sua conclusao e' de que 'na guerra ou na paz, o setor privado se transformou no setor publico'. Neste contexto, na maior potencia do mundo atual, Estado, Governo e empresas privadas se misturam, se completam e se confundem. Seus interesses cruciais sao praticamente identicos. Sua interdependencia e' imensa. Quando, por exemplo, Lorraine M. Martin, vice-presidente da Divisao de Sistemas Conjuntos de Comando, Controle e Comunicacoes da Lockheed, afirma que 'queremos saber o que esta' acontecendo a qualquer momento, em qualquer lugar do Planeta', ela fala como executiva da empresa ou como membro credenciado do governo? Na realidade, ela desempenha as duas funcoes. Formalmente, e' verdade, o Estado nao deixa de ser Estado, o governo nao deixa de ser governo e as empresas privadas nao deixam de ser empresas privadas. Mas, se aceitarmos reduzir a analise dos fatos a seus aspectos formais, de ficcao juridica, pouco entenderemos do que efetivamente esta' em jogo. A conversao do setor privado em setor publico significa, na pratica, que o poder publico passou a atuar, acima de tudo, a servico do poder privado, com todos os prejuizos e danos que isso possa acarretar 'a sociedade como um todo. Isso propoe questoes novas e desafiadoras na aplicacao do principio fundamental da responsabilidade dos Estados pelas atividades espaciais de suas entidades perante os outros paises. Com que criterios um Estado profundamente privatizado exerce sua responsabilidade internacional em temas capazes de afetar os interesses publicos dos demais paises e de toda a comunidade internacional? Que nivel de credibilidade, confianca e seguranca este pais pode inspirar aos outros? Como assegurar, em tais condicoes, que a exploracao e o uso do espaco sejam realizados, como quer o Artigo 3º do Tratado do Espaco, de modo a favorecer a cooperacao e a compreensao internacionais? Para concluir, mais duas perguntas-chave: com a privatizacao das atividades espaciais, hoje comandada pelos EUA, nao estaria a comunidade internacional de Estados, calcada no principio do interesse publico, transferindo o controle destas atividades as empresas e seus interesses privados? Se assim for, que implicacoes isso tera' sobre a evolucao da conquista espacial? (Jose' Monserrat Filho, jornalista, editor do 'Jornal da Ciencia', professor de Direito Espacial, vice-presidente da Associacao Brasileira de Direito Aeronautico e Espacial e membro da diretoria do Instituto Internacional de Direito Espacial. Artigo publicado na revista 'Eco21')