25/11/2004
cooperacao espacial internacional e' aspiracao geral, sobretudo quando impulsiona o desenvolvimento da capacitacao dos paises em areas relevantes das atividades espaciais. Este foi o terceiro Workshop da ONU sobre Direito Espacial, promovido pelo Escritorio das Nacoes Unidas sobre Assuntos Espaciais, com sede em Viena, Austria. E nao ficou nada a dever aos dois eventos anteriores, realizados em Haia, Holanda, em 2002, e em Daejeon, Republica da Coreia, em 2003, quanto 'a qualidade das apresentacoes, segundo opiniao geral dos participantes. Os temas tratados no Workshop do Brasil refletiram grandes inquietacoes e polemicas de suma atualidade, como, por exemplo, as questoes relativas ao sensoriamento remoto da Terra e 'a distribuicao e venda de imagens em nivel mundial. Juristas de projecao mundial na area, vindos da Europa, dos EUA e da America Latina deram ao encontro o indispensavel nivel de excelencia, amplamente reconhecido pelos participantes. Especial significacao teve a presenca de especialistas como Vladimir Kopal, professor da Universidade Charles, da Republica Tcheca, ex-presidente do Subcomite Juridico do Comite das Nacoes Unidas para o Uso Pacifico do Espaco Exterior; Maureen Williams, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires e pesquisadora do Conselho Nacional de Pesquisa Cientifica da Argentina (Conicet); Ram Jakhu, professor da Universidade McGill, Montreal, Canada; Frans von der Dunk, diretor do Instituto de Direito Aeronautico e Espacial da Faculdade de Direito da Universidade de Leiden, Holanda; Maria de las Mercedes Esquivel de Cocca, professora da Universidade de Buenos Aires; Stephan Hobe, diretor do Instituto de Direito Aeronautico e Espacial da Universidade de Colonia, Alemanha; Sylvia Ospina, professora da Universidade de Miami, EUA; Joanne Gabrynowicz, diretora do Centro Nacional de Direito Espacial e Sensoriamento Remoto da Escola de Direito da Universidade do Mississipi, EUA; e Armel Kerrest, professor do Instituto de Direito dos Espacos Internacionais, Brest, Franca. O evento contou com 74 participantes, a maioria, claro, de brasileiros, vindos de varios estados, o que demonstra o crescente interesse pelos problemas do ordenamento juridico das atividades espaciais. Isso e' muito positivo, pois o Brasil praticamente nao dispoe de especialistas nesta area e as Faculdades de Direito do pais, com rarissimas excecoes, ainda nao perceberam a importancia do assunto. As questoes discutidas no workshop revelam que o direito das atividades espaciais encontra-se num momento de grandes desafios: O desenvolvimento presente e futuro do Direito Espacial Internacional; O desenvolvimento presente e futuro do Direito Espacial Nacional; O Direito Espacial e a Cooperacao Tecnologica; O Direito Espacial e a Industria Mundial de Lancamentos; O Direito Espacial e as Atividades de Sensoriamento Remoto; Os 20 anos do Acordo da Lua Os Desafios do Direito Espacial frente ao retorno 'a Lua; O Direito Espacial e os Sistemas de Navegacao e Posicionamento por Satelite, especialmente na area de controle do trafico aereo; As Instituicoes Nacionais da America Latina e do Caribe relacionadas com o Direito Espacial; A Educacao e a Difusao do Direito Espacial. Os problemas juridicos internacionais criados pelas atividades de sensoriamento remoto estiveram entre os que mereceram mais atencao, em virtude do interesse que despertam no Brasil, na Argentina e em outros paises da America Latina e Caribe. Como participante do workshop, tive oportunidade, no exame desta materia, de apresentar um projeto de Declaracao do Rio de Janeiro sobre o direito de acesso dos paises sensoriados as imagens feitas sobre o seu territorio. Este texto frisa que os principios sobre sensoriamento remoto, aprovados pela Assembleia Geral da ONU em 1986, proclamam o direito de sensoriar (fotografar) a Terra (ou seja, todos os paises e locais do planeta) a qualquer momento e de distribuir e/ou vender as imagens assim coletadas. Ao mesmo tempo, o texto indica que, como contrapartida ao direito de sensoriar, aprovou-se tambem o direito de acesso dos paises sensoriados (fotografados) as imagens sobre o seu proprio territorio. Neste contexto, a proposta de Declaracao do Rio de Janeiro salienta que, como a experiencia tem mostrado, enquanto o direito de sensoriar tem sido plenamente exercido, o direito de acesso as imagens captadas nao tem sido devidamente observado. Este desequilibrio precisa ser corrigido, afirma a declaracao proposta. O documento ainda sugere que se esclareca o significado dos termos 'acesso em base nao-discriminatorio e a um custo razoavel', constantes nos Principios da ONU sobre sensoriamento remoto. A definicao e o detalhamento destes conceitos sao fundamentais para que o direito de acesso possa ser exercido plenamente, sobretudo pelos paises sensoriados, que em geral sao paises em desenvolvimento. A declaracao termina acentuando que a discussao sobre a regulamentacao das atividades de sensoriamento remoto no Subcomite Juridico do Comite das Nacoes Unidas para o Uso Pacifico do Espaco (Copuos) seria um passo muito positivo na direcao correta, pois abriria nova e dinamica fase nestas atividades, promovendo seu crescimento e sua transparencia, bem como incentivando a participacao ativa de muito outros paises em desenvolvimento no uso das tecnologias de sensoriamento remoto. Esta parte do texto tem significado especial diante da tendencia observada nos ultimos anos no Subcomite Juridico do Copuos, onde alguns paises, entre eles os EUA, nao tem aceito a ideia sugerida pelo Brasil, Argentina e inumeros outros paises de colocar em pauta o debate desta materia. Ha', portanto, a necessidade de romper esta especie de bloqueio e abrir caminho para que os Principios da ONU sobre sensoriamento remoto possam ser atualizados, levando em consideracao os grandes avancos tecnologicos na area de sensoriamento remoto e a comercializacao de suas imagens, especialmente as de alta resolucao (1 metro e ate' menos), antes de uso exclusivamente militar e hoje vendidas livremente. Muito pouco disso existia em 1986 quando os Principios foram adotados. Os participantes do Workshop, ao final, expressaram seu agradecimento pela visita que lhes foi proporcionada as instalacoes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e do Centro de Tecnologia Aeroespacial (CTA), em Sao Jose' dos Campos, SP, na quarta-feira, 24. Segundo eles, em palavras registradas no relatorio das observacoes, recomendacoes e conclusoes do evento, a visita lhes permitiu aprender muito sobre aspectos tecnicos das atividades espaciais e ter uma clara nocao dos 'significativos esforcos do Brasil' neste setor. O evento foi organizado pela SBDA, presidido pelo brigadeiro Adyr Silva, e contou com o apoio dos Ministerios da C&T e das Relacoes Exteriores, que poderiam ter enviado um numero maior de participantes, dada a necessidade de preparacao de quadros em Direito Espacial. A SBDA aproveitou a oportunidade para confirmar seu compromisso de colaborar, o mais intensamente possivel, com o Escritorio da ONU para Assuntos Espaciais (OOSA) e outras organizacoes internacionais tendo em vista o desenvolvimento e o ensino do Direito Espacial, em especial na America Latina e no Caribe. Esta posicao esta' em perfeita harmonia com a Declaracao de Buenos Aires, emitida durante a reuniao de cientistas argentinos e brasileiros, de 1º a 4 deste mes. A declaracao estimula a cooperacao em Direito Espacial, nao apenas entre Brasil e Argentina, mas tambem com outros paises da regiao. E' o Mercosul do espaco que comeca a se delinear no campo politico e juridico das atividades espaciais um avanco neste desafiante seculo XXI. (Jose' Monserrat Filho, editor do 'JC e-mail' e vice-presidente da Associacao Brasileira de Direito Aeronautico e Espacial (SBDA), participou do Workshop da ONU sobre Direito Espacial, realizado de 22 a 25 de novembro, no Hotel Pestana, em Copacabana, RJ)