04/11/2004
A proposta foi apresentada na segunda-feira, durante o evento sobre 'A Proposta Latino-Americana sobre Direito Espacial na Area de Sensoriamento Remoto'. Presidiu a mesa o diplomata argentino Feliz Menicocci e dela participaram Jose' Monserrat Filho, professor de Direito Espacial e vice-presidente da Associacao Brasileira de Direito Aeronautico e Espacial (SBDA) e Sylvia Maureen Williams, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires e pesquisadora superior do Conicet. Eis o texto completo da 'Declaracao de Buenos Aires sobre Cooperacao em Direito Espacial', subscrita pelos dois participantes e muito bem recebida pelas autoridades de ambos os paises, presentes no evento: '1. Saudamos a Reuniao de Buenos Aires sobre "Ciencia, Tecnologia e Sociedade", promovida pelas Associacoes Argentina e Brasileira para o Progresso da Ciencia (AAPC e SBPC), de 1º a 4 de novembro de 2004, congregando membros proeminentes das comunidades cientificas de ambos os paises, para que se alcance um novo e mais amplo patamar de cooperacao nas mais importantes areas do conhecimento. 2. Estamos convencidos de que o desenvolvimento conjunto de atividades espaciais, envolvendo importantes programas binacionais de pesquisa cientifica e tecnologica, deve constituir parte imprescindivel do esforco estrategico de nossos paises visando ao crescimento economico e 'a melhoria das condicoes de vida de nossas populacoes. Pesquisadores da Argentina e do Brasil tem muito a realizar juntos nos mais diferentes campos da ciencia e da tecnologia espaciais. Projetos de largo alcance e mutuamente beneficos podem ser concretizados desde logo nas areas vitais da observacao dos recursos naturais da Terra a partir do espaco (sensoriamento remoto) e da meteorologia, com efeitos positivos em toda a regiao latino-americana. A integracao em atividades espaciais deve estar entre nossas prioridades futuras. 3. Neste contexto, e' indispensavel e urgente intensificar, igualmente, a colaboracao entre nossos paises no ambito do Direito Espacial, sob uma visao interdisciplinar. Dentro da complexa arena politica internacional que envolve as atividades espaciais, este ramo especifico do Direito Internacional reune "as regras do jogo" adotadas de comum acordo, sobre as quais devem todos os paises atuar no mundo moderno em busca das condicoes mais favoraveis para o desenvolvimento de seus programas espaciais. 4. Inspira-nos a heranca humanista dos precursores do Direito Espacial em nossos paises Aldo Armando Cocca, na Argentina, e Haroldo Valladao, no Brasil , que souberam ver no ordenamento legal das atividades espaciais, ainda nos umbrais da Era Espacial nos anos 50, uma forma vigorosa de garantir o bem, os direitos e os interesses essenciais de todos os paises, de todos os povos, de toda a humanidade. 5. Precisamos fomentar, o mais possivel, o ensino, a compreensao e a pesquisa do Direito Espacial, considerado em toda a sua amplitude, em nossas Universidades e Centros de Pesquisa, em niveis de graduacao e pos-graduacao. O objetivo e' a formacao de solida massa critica de que necessitamos hoje nos complicados embates para fazer valer nossos direitos inalienaveis, bem como os principios e regras internacionais que abrem o espaco exterior as atividades legitimas de todos os paises em beneficio da humanidade, sem nenhuma forma de discriminacao. 6. Neste sentido, poderiamos promover pesquisas conjuntas sobre temas de interesse comum, alem de organizar cursos especiais sobre Politica e Direito Espacial na Argentina, no Brasil e em outros paises da America Latina. Para tanto, seria de todo conveniente estudar a hipotese de levar a cabo um primeiro encontro argentino-brasileiro de Direito Espacial, envolvendo ao maximo os recursos humanos e as instituicoes de que dispomos nesta area, a fim de tracar um amplo programa de acao a ser cumprido nos proximos anos. 7. Um competente Programa Argentino-Brasileiro de Cooperacao em Direito Espacial poderia prestar servicos inestimaveis a orgaos governamentais de ambos os paises, tanto nas areas da Educacao e da Cultura, como no exame e no encaminhamento de questoes em debate nos principais foruns espaciais internacionais. Poderia tambem impulsionar os estudos dos aspectos juridicos das atividades espaciais, levando em conta os mais recentes avancos de todas as outras ciencias. 8. Este programa implica, como condicao sine qua non, um compromisso impostergavel com o desenvolvimento de nossos paises neste desafiante seculo XXI. (JC)