22/02/2001
PODEM REALIZAR ATIVIDADES ESPACIAIS NO BRASIL A Agencia Espacial Brasileira (AEB) aprovou em 14/2 a Portaria 008, que contem o "Regulamento sobre Procedimento e Definição de Requisitos necessários ao Requerimento, Avaliacao, Expedição, Controle, Acompanhamento e Fiscalizacao de Licenca para Execucao de Atividades Espaciais no Territorio Brasileiro". Esse regulamento publicado no Diario Oficial da Uniao, de 19/2 —nao se aplica 'as atividades espaciais de orgaos ou entidades governamentais brasileiras. Ele se destina 'as empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em, por exemplo, realizar lançamentos a partir do Centro de Alcantara, no Maranhao. A portaria da AEB integra o conjunto de medidas legais indispensáveis ao programa do Governo brasileiro de comerciaüzacao do Centro de Lançamento de Alcantara, considerado opcao altamente competiviva no mercado mundial de lançamentos. Segundo a portaria, a AEB e' o orgao publico encarregado de conceder ou nao licenca para uma empresa privada poder realizar atividades espaciais em territorio brasileiro. A licenca da AEB sera' sempre deferida por resolução de seu Conselho Superior, composto por inúmeros ministros e representantes da comunidade cientifica e do setor empresarial. A licenca da AEB podera' conter clausulas restritivas e/ou condicionantes, conforme reza o regulamento. O regulamento tambem estabelece que "para controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades das licenciadas (empresas), de seus prepostos, contratados ou associados, 'a AEB e' facultada a celebracao de convênios com orgaos ou entidades publicas ou privadas ou, ainda, a contratacao de terceiros para a prestacao de serviços técnicos especializados". Em todos os casos, a AEB designara' um representante para supervisionar as atividades das empresas licenciadas. Esse representante podera', entre outras: - Solicitar das licenciadas a apresentacao de informações, dados, esclarecimentos, prestacao de declaracoes, bem como relacao dos compromissos assumidos, por meio de relatorios, formulários, laudos, termos e outros documentos julgados apropriados; - Inspecionar locais de trabalho direta ou indiretamente relacionados com as atividades da licenciada, assim como o cumprimento de requisitos previstos em legislacao especifica; - Propor a aplicacao de penalidades 'a licenciada em razao da constatacao de irregularidades, da existencia de erros ou falhas ou da ocorrência de conflitos com os interesses da ordem publica, e da segurança; - Propor a instauracao de processo administrativo para apuracao de responsabilidade da licenciada. Pelo regulamento, a licenca para atividades espaciais no Brasil so' sera' concedida a pessoas juridicas, singulares, consorciadas ou associadas, com sede ou representação no Brasil, que sejam consideradas jurídica, técnica e financeiramente habilitadas. (JMF)