01/02/2006
Haverá alguma regulamentação especial para garantir a exploração racional e eqüitativa do nosso satélite natural? A notícia de que a Rússia já planeja investir na mineração da Lua vem somar-se a outras anteriores sobre os planos dos EUA de extrair as riquezas naturais da Lua. Essas informações colocam em pauta uma questão jurídica internacional de grande relevância para os próximos anos, que pode ser desdobrada nas seguintes perguntas: Como, afinal, será explorado a Lua? Haverá alguma regulamentação especial? Ou a exploração da Lua poderá ser feita livremente sem limitações e sem critérios claramente estabelecidos de utilização racional e desenvolvimento sustentável? Hoje, o que se nota entre os países e empresas interessadas em investir na mineração da Lua é a tendência de evitar qualquer regulamentação capaz de atrapalhar seus negócios. O Tratado do Espaço, de 1967, o código maior das atividades espaciais em vigor, estabelece em seu Artigo 1º que “o espaço cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação”. Este é o princípio da livre utilização do espaço. Para os países e empresas mais ambiciosos, este princípio basta, e não é necessária nenhuma outra regra a respeito. É a tradução no espaço da norma do livre mercado. Quem já começa forte e chega primeiro, fica com a faca e o queixo na mão. No final dos anos 60, quando os EUA estavam às vésperas de pôr os pés na Lua, muitos países tomaram a iniciativa, no seio da ONU, de propor a elaboração de um tratado especial sobre a Lua. O “Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e Outros Corpos Celestes” foi concluído após mais de dez anos de debates. Ficou pronto em 1979 e mereceu aprovação unânime na Assembléia Geral da ONU. A seguir, porém, os EUA, a então URSS, o Reino Unido e muitos outros países se recusaram a firmar aquele que ficou conhecido como o “Acordo da Lua”. Seu texto só entrou em vigor em 1974, assinado e ratificado por cinco países. Hoje, ele conta com apenas onze ratificações e cinco assinaturas. E não tem o apoio das maiores potências espaciais. Os EUA, em especial, o ignoram, embora ele seja um documento em vigor para os países que o ratificaram. E goze do privilégio de estar entre as fontes do Direito Espacial, pelo menos como referência jurídica e política que merece certa consideração. Por que esse desprezo ao Acordo da Lua? Basicamente, por três motivos. Em seu famoso Artigo 11, ele reza que “a Lua e seus recursos naturais são patrimônio da humanidade”; propõe a criação de um “regime internacional” para “regulamentar a exploração dos recursos naturais da Lua quando esta exploração estiver a ponto de se tornar possível”; e fixa os “principais objetivos do regime internacional a ser estabelecido”, quais sejam: “Assegurar o aproveitamento ordenado e seguro dos recursos naturais da Lua; Assegurar a gestão racional destes recursos; Ampliar as oportunidades de utilização destes recursos; e Promover a participação eqüitativa de todos os Estados-Partes nos benefícios auferidos destes recursos, tendo especial consideração para os interesses e necessidades dos países em desenvolvimento, bem como para os esforços dos Estados que contribuíram, direta ou indiretamente, na exploração da Lua”. Esse tipo de regulamentação, hoje mais do que nunca, não interessa a quem está de olho em minerar a Lua e transferir para a Terra, por exemplo, o Hélio-3. Que grande corporação concordará em “promover a participação eqüitativa de todos os Estados-Partes nos benefícios auferidos” da exploração da Lua? É neste ponto que estamos atualmente. Não há nenhuma regulamentação especial sobre como a Lua será tratada na prática dos negócios, nem boas perspectivas de que isso venha a ser feito. É verdade que ainda estamos pelo menos uns dez, quinze anos distantes do estabelecimento de assentamentos lunares. Mas convém entender desde já o que está em jogo: repetiremos na Lua a exploração desenfreada dos recursos naturais e a destruição do meio ambiente que já consumamos na Terra? Será a Lua a Terra de amanhã? (José Monserrat Filho, editor do “Jornal da Ciência, é professor de Direito Espacial e vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial)