14/04/2007
10/04/2007. O Subcomitê Jurídico do Comitê para o Uso Pacífico do Espaço (Copuos, na sigla em inglês), reunido em Viena de 26 de março a 5 de abril, não logrou consenso para incluir em sua agenda a questão do lixo espacial, que vem se agravando. Mas aprovou recomendações sobre o registro de lançamentos espaciais, numa tentativa indireta de atualizar a Convenção de Registro, que já tem 30 anos. Os dejetos espaciais, cujo número se multiplica constantemente, podem causar sérios danos às atividades espaciais de grande utilidade pública. A Índia, que vem intensificando suas atividades espaciais seu orçamento para o setor já se aproxima do bilhão de dólares impediu a inclusão do tema na pauta dos debates. O Governo indiano considera que qualquer restrição às operações espaciais destinada a reduzir o monturo espacial pode trazer prejuízo a seu programa nacional. Esta não é a primeira vez que o Subcomitê Jurídico do Copuos se vê impedido de abordar o assunto. Outras propostas apresentadas nos últimos anos uma inclusive pela França não conseguiram reunir o consenso necessário ou seja, a situação favorável na qual nenhum país se opõe ao projeto, mesmo expressando certas restrições. Apenas dois novos temas para serem debatidos na reunião do Subcomitê Jurídico no próximo ano foram aprovados (por consenso): 1) "Intercâmbio geral de informações sobre a legislação nacional relativa à exploração e uso do espaço exterior com fins pacíficos", apresentado pelos EUA, com um programa de quatro anos (2008-2011); e 2) "Fomento à capacitação em Direito Espacial", apresentado pela África do Sul com o apoio do Brasil e de outros países, a ser apreciado na reunião do Subcomitê Jurídico de 2008. Decidiu-se também convidar o Instituto Internacional de Direito Espacial e o Centro Europeu de Direito Espacial para organizarem um simpósio sobre as "Implicações jurídicas das aplicações das tecnologias espaciais nas mudanças climáticas mundiais", no início da reunião do Subcomitê Jurídico, em 2008. A questão, proposta pelo Chile, poderia ser depois incluída na pauta dos debates. Além do tema dos dejetos espaciais (lixo), igualmente não atingiram o necessário consenso para figurar na pauta dos trabalhos a proposta da Rússia, Ucrânia e China de discutir a possibilidade de se elaborar um tratado geral e completo sobre Direito Espacial (como o Tratado do Mar, de 1982), que vem sendo apresentada há seis anos. Por outro lado, concluiu-se o exame das práticas de aplicação pelos países da Convenção de Registro de Objetos Espaciais, de 1976. Pela primeira vez, recomendam-se diretrizes sobre a transferência de propriedade de satélites em órbita. Além disso, pede-se o encaminhamento de mais informações a respeito de cada lançamento à Secretaria Geral da ONU. A tentativa é de atualizar a Convenção de Registro de Objetos Espaciais lançados ao Espaço, que no ano passado completou 30 anos em vigência e apresenta uma série de lacunas, que precisariam ser preenchidas. As recomendações ora adotadas, evidentemente, não são obrigatórias, não modificam, nem interpretam o texto original da convenção. São simples indicações que os países podem levar em conta ou não. Mas como há grande demanda concreta na prática das atividades espaciais contemporâneas de soluções jurídicas não encontradas na convenção, as referidas recomendações podem exercer um papel positivo e até virem a se tornar normas costumeiras, se forem sistematicamente observadas. Vale lembrar que nos anos 70, quando a Convenção de Registro foi aprovada pela Assembléia Geral da ONU e lançada à assinatura dos países, o Brasil e muitos outros países se recusaram a firmá-la, por entenderem que o volume de informações que solicitava para o registro de cada lançamento espacial era insuficiente. Na realidade, ao longo da Guerra Fria, as grandes potências tinham a maioria de seus lançamentos espaciais ligados a atividades militares e se negavam a prestar informações mais circunstanciadas sobre a real finalidade de seus satélites colocados em órbita. Por isso, a Convenção de Registro está até hoje entre os acordos espaciais com menor número de ratificações. O Brasil só aderiu à Convenção de Registro no ano passado, considerando que os tempos mudaram e que o compromisso de registrar os lançamentos espaciais realizados a partir do território nacional é exigência indispensável para a introdução do Centro de Alcântara no mercado internacional de lançamentos comerciais uma das metas do programa espacial brasileiro. Não há dúvidas de que as recomendações aprovadas no Subcomitê Jurídico do Copuos, atualizando de certo modo a Convenção de Registro, constituem um avanço, diante da cerrada oposição dos EUA e alguns de seus aliados a que se emendem os tratados espaciais, criados e subscritos em época bem diferente a de hoje. O texto aprovado ao final da reunião do Subcomitê Jurídico poderia ter sido encaminhado já agora como proposta de Resolução da Assembléia Geral da ONU, mas, na última hora, a delegação da África do Sul não aceitou a idéia e impediu o consenso. Resta agora a possibilidade de que o conjunto de recomendações sobre o registro de lançamentos espaciais assuma a forma de proposta de Resolução da Assembléia Geral na reunião da reunião plenária do Copuos, na primeira quinzena de junho próximo.