23/02/2007
15/02/2007. Aberto à consulta pública, até 10 de maio, no site da Agência Espacial Brasileira (AEB), o Regulamento da Segurança Espacial para lançamentos realizados a partir do território nacional O documento descreve as condições que devem ser obedecidas para a proteção de pessoas, propriedades e do meio ambiente no tocante às operações de envio de artefatos espaciais em caráter comercial. Entre os requisitos estão estudos de impacto ambiental, processos operacionais de lançamentos, fabricação, montagem dos foguetes e integração do satélite. As empresas só poderão exercer suas atividades espaciais se obtiverem os certificados da segurança emitidos por um grupo técnico, formado por integrantes do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e AEB. Com base nesses certificados, a AEB emitirá a autorização para o lançamento. Cerca de 25 especialistas, designados por uma Comissão criada pelo Conselho Superior do AEB, participaram da elaboração do Regulamento. Os comentários podem ser feitos pelo e-mail ou por carta à sede da AEB (SPO Área 05 Quadra 03 Bloco A – Brasília -DF, 70.610-200). Os resultados serão estudados pela Comissão e levados a deliberação no Conselho Superior da AEB.