11/01/2007
09/01/07. No dia 21 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou uma proposta que amplia a destinação de recursos para o Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial. É o Projeto de Lei 3151/04, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. A proposta apreciada pela CCJ altera a lei nº 9994/2000, que hoje destina ao programa espacial 25% da arrecadação proveniente do uso de posições orbitais. De acordo com o PL proposto, a fonte de recursos passa a ser o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que passará a ter 30% da arrecadação destinada ao setor. Na avaliação do deputado Corauci Sobrinho (PFL-SP), que assinou a justificativa do projeto, a idéia do PL é tornar mais constante a destinação de recursos para o setor espacial. Ele acredita que a criação, em 2000, do chamado Fundo Setorial Espacial não foi capaz de contribuir para reverter o quadro das dificuldades atuais. Já o relator da proposta, deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), defende que a proposta é adequada do ponto de vista constitucional e do sistema jurídico vigente. O PL, que está em regime de prioridade, em breve deverá ser votado em Plenário. Para ter acesso à tramitação da proposta, acesse www2.camara.gov.br/proposicoes