06/01/2007
“Israelenses compram 10% da superfície lunar” – com este título o “Jornal do Commercio”, do Recife, reproduz notícia publicada nesta quinta-feira pelo “Jerusalem Post”, de Israel. A informação é totalmente fantasiosa. Segundo a nota, “israelenses compraram 10% dos cerca de 40 milhões de km² da superfície lunar disponíveis para venda a civis”. Os dois jornais bem que poderiam ter consultado a legislação internacional vigente, para verificar a consistência da informação veiculada. O Art. 2 do Tratado do Espaço de 1967 – o código do espaço exterior e das atividades espaciais, ratificado tanto pelo Brasil quanto por Israel – estabelece que “o espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio”. Isso significa, com absoluta clareza, que o Direito Espacial Internacional, ramo do Direito Internacional Público, em pleno vigor, não admite o direito de propriedade privada no espaço, na Lua, em Marte e em qualquer outro corpo celeste. O Tratado do Espaço, cujo nome completo é “Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes”, foi elaborado pelo Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior, sendo hoje ratificado por 98 e assinado por 27. Este instrumento é hoje considerado um costume internacional, consagrado por toda a comunidade internacional, ou seja, pela totalidade dos países do mundo, inclusive por aqueles que ainda não o assinaram ou não o ratificaram. Em função disso, não há nenhum país do mundo que tenha promulgado alguma lei autorizando a venda de lotes na Lua, em Marte ou em qualquer outro corpo celeste. Tal lei, se existisse, estaria violando uma lei maior, fixada pelo Tratado do Espaço. O Direito Internacional tem prevalência sobre a legislação nacional. Sobre a venda de lotes na Lua, o “Jerusalem Post” afirma ter entrevistado Tom Weigner, porta-voz da empresa “Crazyshop”, dedicada a esse tipo de operação financeira. Tom Weigner teria dito ao jornal que cerca de 10 mil israelenses já compraram lotes de terra na Lua ao preço de 47 euros por meio hectare (5 mil m²). Ele acredita que os compradores israelenses estão adquirindo terrenos para deixar como herança para seus netos. A seu ver, a compra de terrenos na Lua se tornou uma operação legal no ano 2000. Tom Weigner ressaltou ainda que o preço dos lotes na Lua pode aumentar à medida que se desenvolvem os programas espaciais norte-americanos. Da notícia logo surge a pergunta: você teria coragem de comprar um lote na Lua de uma empresa chamada “Loja Louca” (a tradução de “Crazyshop”)? Tudo indica tratar-se de pura e simples “extorsão” (por meios ardilosos) das economias de pessoas idosas, de boa fé e pouco informadas, preocupadas com o futuro de seus netos. Um crime previsto no código penal de qualquer país civilizado. Provavelmente, pode-se incluir aí o crime de falsidade ideológica e de formação de quadrinha. Tom Weigner, que pelo visto deveria ser preso e julgado pelos graves delitos que tem cometido, declara ainda, no dizer da notícia, que “a compra de terrenos na Lua se tornou uma operação legal no ano 2000”. Nada mais falso e enganoso. O Tratado do Espaço comemora este ano 40 anos de vigência e até hoje nunca foi emendada ou modificada em nenhum de seus dispositivos, que, portanto, continuam válidos.