31/08/2005
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 24, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1096/01, que pede a suspensão de um acordo assinado entre os governos brasileiro e norte-americano para a utilização do Centro de Lançamento de Alcântara (MA). O dep. Walter Pinheiro (PT-BA) é o autor do PDC rejeitado tanto pelo relator, o dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), como pelos demais integrantes da comissão. O PDC 1572/01, que trata do mesmo assunto e cujo autor é o ex-deputado federal e atual ministro da Controladoria Geral da União, Waldir Pires, também foi rejeitado. Pannunzio, relator que sugeriu a rejeição do PDC 1096/01, argumenta que o projeto pretende sustar um acordo que ainda não está em vigor. O acordo assinado em 2000, entre Brasil e EUA, tramita na Câmara dos Deputados como o Projeto de Decreto Legislativo 1446/01. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde novembro de 2002. Ele concede o uso do Centro de Lançamento de Alcântara, por tempo indeterminado, para que os norte-americanos lancem foguetes e satélites. De acordo com a Constituição, entretanto, acordos e tratados internacionais só passam a valer depois de aprovados pela Câmara e pelo Senado. O dep. Walter Pinheiro alega que o acordo fere a soberania nacional e não agrega tecnologia para o país, pois cria áreas restritas dentro da própria Base de Alcântara, acessíveis apenas aos técnicos norte-americanos, e não permite a transferência de dados tecnológicos, entre outros pontos. O PDC 1096/01 está sujeito à votação em plenário e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação do PDC 1096/01 pode ser acompanhada pelo link http://www.camara.gov.br/internet/sileg/. Nota do editor: Na realidade, o acordo em questão não concede “o uso do Centro de Lançamento de Alcântara, por tempo indeterminado, para que os norte-americanos lancem foguetes e satélites”. O uso das instalações do centro se restringiria ao tempo necessário para a realização das operações de lançamento comercial contratado por empresas norte-americanas. E não inclui concessões territoriais, como equivocadamente se tem dito. É preciso esclarecer também que se trata de um acordo de salvaguardas tecnológicas. Seu objetivo maior é impedir a transferência não autorizada de tecnologias espaciais, ou seja, o roubo, o contrabando de tecnologias. Parece correto dizer que o sucesso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara depende, em grande parte, de um acordo com os EUA, onde se encontra a maior parte das empresas potencialmente clientes de Alcântara. Sem um acordo de salvaguardas tecnológicas, o Governo dos EUA dificilmente autorizará suas empresas privadas a fecharem contratos de lançamento espacial com o Brasil. (JMF)